Estatutos da JURISAI

Em cumprimento da deliberação tomada na Declaração de Rabat sobre a “Criação da Organização Internacional das ISC com Funções Jurisdicionais – JURISAI”, foi constituído pelos signatários da referida Declaração um Grupo de Compromisso, composto pelas ISC do Brasil, Equador, França, Marrocos e Portugal, para elaborar os Estatutos da JURISAI e organizar a reunião constitutiva.

O projeto de estatutos elaborado por este grupo foi distribuído em maio de 2024 a todas as ISC que são membros do Fórum, a fim de recolher os seus comentários e propostas de melhoria do projeto.

Este processo consultivo resultou na assinatura dos presentes estatutos por 33 ISC membros do Fórum durante a reunião inaugural da JURISAI, realizada em 27 de junho de 2024, em Casablanca, e durante a primeira assembleia geral da JURISAI, realizada em Paris, em 8 de outubro de 2024.

Estatutos da JURISAI

Em cumprimento da deliberação tomada na Declaração de Rabat sobre a “Criação da Organização Internacional das ISC com Funções Jurisdicionais – JURISAI”, foi constituído pelos signatários da referida Declaração um Grupo de Compromisso, composto pelas ISC do Brasil, Equador, França, Marrocos e Portugal, para elaborar os Estatutos da JURISAI e organizar a reunião constitutiva.

O projeto de estatutos elaborado por este grupo foi distribuído em maio de 2024 a todas as ISC que são membros do Fórum, a fim de recolher os seus comentários e propostas de melhoria do projeto.

Este processo consultivo resultou na assinatura dos presentes estatutos por 33 ISC membros do Fórum durante a reunião inaugural da JURISAI, realizada em 27 de junho de 2024, em Casablanca, e durante a primeira assembleia geral da JURISAI, realizada em Paris, em 8 de outubro de 2024.